Artigo 24 - Decretos (1990) - 99.463, de 16.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.463, de 16.8.90 - 99.463, de 16.8.90 Publicado no DOU de 17.8.90 Regulamenta a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providencias.




Artigo 24



Art. 24. Pelo exercício da função de administrador do Fundo Nacional de Desestatização, o Gestor do Fundo fará jus à remuneração de dois décimos por cento do valor líquido das alienações realizadas de acordo com cada projeto de privatização, para cobertura dos custos e despesas operacionais e dos encargos próprios incorridos na implementação e execução de cada processo de privatização.

§ 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da remuneração de que trata este artigo, considera­se valor líquido o apurado nas alienações, deduzidos os gastos efetuados com terceiros, corrigidos monetariamente de acordo com os critérios estabelecidos pela Comissão Diretora.

§ 2º A remuneração do Gestor do Fundo será paga quando da liquidação financeira de cada alienação, observadas as normas aprovadas pela Comissão Diretora.


Conteudo atualizado em 14/05/2021