Artigo 7 - Decretos (1990) - 99.463, de 16.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.463, de 16.8.90 - 99.463, de 16.8.90 Publicado no DOU de 17.8.90 Regulamenta a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providencias.




Artigo 7



Art. 7º É vedado aos membros efetivos e respectivos suplentes, aos servidores que participem dos trabalhos da Comissão Diretora, seus cônjuges e parentes até segundo grau, bem assim aos funcionários da instituição gestora do Fundo Nacional de Desestatização, diretamente ou por intermédio de sociedade sob seu controle:

I - participar das licitações promovidas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; e

II - adquirir, a qualquer título ou forma, participações societárias ou elementos do ativo patrimonial de sociedades incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se às modalidades operacionais de privatização mediante alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização.  

SEÇÃO III

Das Reuniões da Comissão Diretora  


Conteudo atualizado em 14/05/2021