Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.462, de 16.8.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.462, de 16.8.90 - 99.462, de 16.8.90 Publicado no DOU de 17.8.90 Transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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