Artigo 15 - Decretos (1990) - 99.373, de 4.7.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.373, de 4.7.90 - 99.373, de 4.7.90 Publicado no DOU de 5.7.90 Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.




Artigo 15



Art. 15. Ao Departamento de Programas Especiais compete:

I - estabelecer e propor critérios e normas para utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional;

II - elaborar e propor planos de mobilização nacional;

III - coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Secretário de Assuntos Estratégicos.

SEÇÃO II

Da Organização


Conteudo atualizado em 17/05/2021