Artigo 8 - Decretos (1990) - 99.373, de 4.7.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.373, de 4.7.90 - 99.373, de 4.7.90 Publicado no DOU de 5.7.90 Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.




Artigo 8



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Art. 8° A Assessoria Jurídica, dirigida por chefe, é integrada por assessores e assistentes jurídicos.

CAPÍTULO IV

Coordenação de Administração

SEÇÃO I

Da Competência


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