Decretos (1990) - 99.358, de 28.6.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.358, de 28.6.90 - 99.358, de 28.6.90 Publicado no DOU de 29.6.90 Revoga o Decreto n° 99.354, de 27 de junho de 1990, e dá outras providências.




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D99358

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 99.358, DE 28 DE JUNHO DE 1990.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Texto para impressão

Revoga o Decreto n° 99.354, de 27 de junho de 1990, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° É revogado o Decreto n° 99.354, de 27 de junho de 1990.

Art. 2° São declarados insubsistentes os atos praticados com base no decreto referido no artigo anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Ozires Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1990

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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