Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.358, de 28.6.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.358, de 28.6.90 - 99.358, de 28.6.90 Publicado no DOU de 29.6.90 Revoga o Decreto n° 99.354, de 27 de junho de 1990, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2° São declarados insubsistentes os atos praticados com base no decreto referido no artigo anterior.


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