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Decretos




Decretos - 99.354, de 27.6.90 - 99.354, de 27.6.90 Publicado no DOU de 28.6.90 Dispõe sobre dispensa de licitação para a contratação das obras e serviços necessários à implantação do Programa Emergencial de Recuperação das Rodovias Federais.




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