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Artigo 106
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 106. Ao Departamento de Proteção e Defesa Econômica compete:
I - adotar medidas para coibir atos e práticas contrárias à livre iniciativa e concorrência;
II - fomentar a formação e consciência da relevância dos mecanismos de mercado;
III - propor o constante aperfeiçoamento e adequação da legislação pertinente ao combate do abuso do poder econômico.
