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Artigo 20
×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 20. As dotações fixadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para 1990 serão consideradas em Unidade de Referência Orçamentária (URO).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às dotações:
a) destinada a atender precatórios judiciais;
b) à conta de saldos de exercícios anteriores, inclusive os decorrentes de anulação de Restos a Pagar;
c) decorrentes da reabertura de créditos especiais e extraordinários autorizados no último quadrimestre de 1989.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
