Artigo 9 - Decretos (1979 a 1970) - 84.143, de 31.10.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 84.143, de 31.10.1979 - 84.140, de 31.10.1979 Publicado no DOU de 1º.11.79Retifica enquadramento de servidores do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º Quando a decisão sobre o provimento do cargo ou emprego não for de sua competência, a autoridade prevista no artigo anterior, à qual tenha sido dirigido o requerimento, promoverá sua instrução com o parecer da comissão respectiva e o encaminhará à autoridade competente para a decisão.

    Parágrafo único - Em se tratando de servidor de entidade da Administração Indireta ou de Fundação vinculada ao Poder Público, o deferimento do pedido deverá ser precedido de manifestação do respectivo Ministro de Estado, Governo ou Prefeito.

    
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