Artigo 10 - Decretos (1979 a 1970) - 84.143, de 31.10.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 84.143, de 31.10.1979 - 84.140, de 31.10.1979 Publicado no DOU de 1º.11.79Retifica enquadramento de servidores do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10. Considera-se requerimento, para todos os efeitos deste Decreto, a manifestação de vontade do interessado, feita por escrito, perante a autoridade administrativa competente para baixar o ato de retorno ou reversão.

    
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