Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 83.423, de 7.5.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 83.423, de 7.5.1979 - 83.396, de 2.5.1979 Publicado no DOU de 3.5.79Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas autarquias federais, inclusive nos casos especiais que indica, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados relativa à seguinte mercadoria da Tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979, desdobrado o respectivo código sob a forma de destaque ("ex"):

CÓDIGO

MERCADORIA

ALÍQUOTA %

49.11.00.00

ESTAMPAS, GRAVURAS, FOTOGRAFIAS E OUTROS IMPRESSOS, OBTIDOS POR QUALQUER PROCESSO

 

99.00

Outros

 

"ex"

Fichas-cartões, receituários, destacáveis ou não, de finalidade educativa ou ilustrativa, formando coleções............................................................................................................

  0

 
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