Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 82.877, de 18.12.1978 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 82.877, de 18.12.1978 - 82.829, de 11.12.1978 Publicado no DOU de 12.12.78Regulamenta a Lei nº 6.571, de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre o regime jurídico do pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º - O § 2º do artigo 110 do Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Metade, pelo menos, dos membros do conselho deliberativo deve ser constituída de sócios eleitos por assembléia geral para a qual sejam convocados todos os sócios quites, maiores de dezoito anos, que contem, no mínimo, um ano como associados. A qualidade de sócio proprietário, patrimonial ou remido não implica na condição de membro nato do conselho deliberativo."


Conteudo atualizado em 22/11/2021