Art. 2º do Decreto nº 82.877/1978: texto atualizado

Decretos - 82.877, de 18.12.1978 - 82.829, de 11.12.1978 Publicado no DOU de 12.12.78Regulamenta a Lei nº 6.571, de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre o regime jurídico do pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º - A adaptação dos estatutos das associações desportivas ao disposto no § 2º do artigo 110 do Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977, com a redação dada por este Decreto, deverá ser efetivada até 28 de fevereiro de 1979.

§ 1º - As associações desportivas que já adaptaram seus estatutos ao disposto no art. 110 do Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977, e na Deliberação nº 5, de 1977, do Conselho Nacional de Desportos, e que constituíram seus conselhos deliberativos de acordo com as referidas normas vigentes anteriormente ao presente Decreto, poderão realizar após 28 de fevereiro de 1979 a nova adaptação para atender ao determinado no artigo 1º deste Decreto, desde que o façam até quatro meses antes do término do mandato dos conselheiros já eleitos.

§ 2º - Os sócios proprietários, patrimoniais e remidos, não integrarão os conselhos deliberativos das associações que devam fazer a adaptação de seus estatutos de acordo com os artigos 1º e 2º deste Decreto, salvo se tiverem sido eleitos.

Conteudo atualizado em 25/09/2023