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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º - O Ministério do Interior, através do BNH, coordenará e controlará a execução do PLANASA, tendo em vista o cumprimento dos objetivos e a consecução das metas fixadas.
CAPÍTULO II
Das Competências e Atribuições
SEçãO I
Do Ministério do Interior
Conteudo atualizado em 16/05/2021
