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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 05/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º - O exercício da inspeção e da fiscalização da produção e o comércio de sementes e mudas compete a engenheiros agrônomos ou a engenheiros florestais, em suas respectivas áreas de competência, ou a inspetores e fiscais devidamente capacitados e credenciados, sempre sob a responsabilidade daqueles técnicos.
§ 1º - Os inspetores e fiscais terão carteira de identidade funcional, na qual constarão a denominação do órgão emitente, número de ordem do documento, data de sua expedição e prazo de validade, além de assinatura, fotografia, cargo e área de atuação do portador.
§ 2º - Os inspetores e fiscais, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira de identidade funcional, quando solicitados.
§ 3º - É permitido aos inspetores e fiscais, no desempenho de suas funções, o ingresso em qualquer estabelecimento das pessoas relacionadas no artigo 2º, podendo, inclusive, inspecionar e fiscalizar as sementes e mudas em trânsito.
CAPÍTULO II
Do Registro
