- Voltar Navegação
- 84.361, de 31.12.1979
- 84.338, de 26.12.1979
- 84.335, de 21.12.1979
- 84.333, de 20.12.1979
- 84.268, de 7.12.1979
- 84.247, de 27.11.1979
- 84.220, de 19.11.1979
- 84.177, de 12.11.1979
- 84.143, de 31.10.1979
- 84.134, de 30.10.1979
- 84.126, de 29.10.1979
- 84.115, de 24.10.1979
- 84.106, de 22.10.1979
- 84.067, de 8.10.1979
- 84.045, de 2.10.1979
- 84.026, de 24.9.1979
- 84.017, de 21.9.1979
- 83.990, de 18.9.1979
- 83.939, de 6.9.1979
- 83.936, de 6.9.1979
- 83.898, de 27.8.1979
- 83.869, de 21.8.1979
- 83.857, de 15.8.1979
- 83.843, de 14.8.1979
- 83.840, de 14.8.1979
Artigo 71
I - Utilizar campos sem prévia aprovação - 20 (vinte) vezes o maior valor de referência vigente;
II - utilizar sementes ou mudas, fora dos padrões estabelecidos ou cultivares não recomendadas - 5 (cinco) vezes o maior valor de referência vigente;
III - Armazenar sementes ou mudas, para semeadura ou plantio, sem os cuidados necessários à preservação de suas qualidades físicas, fisiológicas ou fitossanitárias - 5 (cinco) vezes o maior valor de referência vigente;
IV - utilizar viveiros de mudas não registrados, destinados à exploração comercial ou industrial, inclusive para finalidade de florestamento ou reflorestamento - 20 (vinte) vezes o maior valor de referência vigente;
V - desatender às condições técnicas estabelecidas para os campos de produção de sementes e viveiros - 10 (dez) vezes o maior valor de referência vigente;
VI - desatender aos padrões vigentes na formação do viveiro e das mudas - 10 (dez) vezes o maior valor de referência vigente;
VII - desatender às disposições deste Regulamento, no que diz respeito à produção ou à multiplicação de sementes ou mudas, certificadas e fiscalizadas - 20 (vinte) vezes o maior valor de referência vigente;
VIII - produzir sementes ou mudas sem o competente registro, originário ou renovado - 10 (dez) vezes o maior valor de referência vigente;
IX - impedir ou dificultar, por qualquer meio a ação inspetora da autoridade - 20 (vinte) vezes o maior valor de referência vigente.
