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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 21/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 80.022, de 26 de julho de 1977 e demais disposições em contrário.
Brasília, 05 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Ney Braga
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.5.1978