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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 24/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 6 de janeiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1978