Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 80.233, de 29.8.1977 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 80.233, de 29.8.1977 - 80.232, de 29.8.1977 Publicado no DOU de 30.8.77Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 79.399, de 16 de março de 1977.




Artigo 1



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Art. 1º São transpostos e transformados, na forma do anexo I, para as Categorias Funcionais de Artífice de Artes Gráficas, do Grupo Artesanato, código: ART-700; Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares, código: SA-800; Médico, Contador e Assistente Social, do Grupo, Outras Atividades de Nível Superior, código: NS-900; Procurador Autárquico, do Grupo Serviços Jurídicos, código: SJ-1100; e Agente de Portaria, do Grupo Serviços de Transporte Oficial e Portaria, código: TP-1200, do Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados, de que trata o Decreto nº 76.344, de 29 de setembro de 1975, 85 (oitenta e cinco) cargos com os respectivos ocupantes, amparados pela Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

    
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