Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 80.233, de 29.8.1977 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 80.233, de 29.8.1977 - 80.232, de 29.8.1977 Publicado no DOU de 30.8.77Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 79.399, de 16 de março de 1977.




Artigo 2



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Art. 2º Em decorrência da aplicação deste Decreto, ficam alterados, na forma dos Anexos I-A e II-A, os Anexos I e II, do Decreto nº 76.344, de 29 de setembro de 1975.

    
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