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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 22/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Euclides Quandt de Oliveira
Brasília, 29 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISELEuclides Quandt de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.1977