Art. 2º do Decreto nº 79.813/1977: texto atualizado

Decretos - 79.813, de 14.6.1977 - 79.797, de 8.6.1977 Publicado no DOU de 10.6.77Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 43.835, de 6 de junho de 1958, e demais disposições em contrário.

Brasília, 14 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel
Sylvio Frota

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1977

REGULAMENTO PARA OS GRANDES COMANDOS DAS FORÇAS TERRESTRES

(R - 163)

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º O presente Regulamento tem por fim definir as atribuições dos Grandes Comandos das Forças Terrestres, em tempo de paz, bem com as relações que devem manter entre si.

Art. 2º Os Grandes Comandos das Forças Terrestres, em tempo de paz, são os Comandos de:

1) Exército e Militares de Área;

2) Regiões Militares;

3) Grandes Unidades;

4) Artilharia;

5) Grupamento.

§ 1º Os Comandos de Grandes Unidades são os Comandos das Divisões de Exército, Brigadas e Divisão de Cavalaria.

§ 2º Os Comandos de Artilharia são Comandos das Artilharias Divisionárias e da Artilharia de Costa.

§ 3º Os Comandos de Grupamento são Comandos de nível General de Brigada destinados ao enquadramento de organizações militares (OM) de valor e natureza diversos, para o cumprimento de missões táticas ou administrativas.

CAPÍTULO II

Atribuições

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