MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 2º do Decreto nº 79.167/1977




Decretos - 79.167, de 25.1.1977 - 79.155, de 25.1.1977 Publicado no DOU de 26.1.77Autoriza o Ministério da Fazenda a alienar bens e acervos confiscados e dá outras providências.




Artigo 2