Art. 1º do Decreto nº 78.987/1976: texto atualizado

Decretos - 78.987, de 21.12.1976 - 78.985, de 21.12.1976 Publicado no DOU de 21.12.76Altera o Decreto número nº 71.848, de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei número 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º As disposições do artigo 7º do Decreto nº 76.986, de 6 de janeiro de1976, não se aplicam a importações de produtos destinados à alimentação animal, negociados antes da vigência daquele Decreto, junto a Países-Membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio - ALALC - e o Acordo geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.

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