Artigo 18 - Decretos (1979 a 1970) - 78.450, de 22.9.1976 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 78.450, de 22.9.1976 - 78.365, de 3.9.1976 Publicado no DOU de 6.9.76Outorga concessão à Rádio Sepé Tiaraju Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na Cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.




Artigo 18



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Art. 18. A Secretaria da Receita Federal fixará as condições em que a mercadoria depositada sob o regime de entreposto aduaneiro de exportação poderá ser transferida para o regime de entreposto aduaneiro extraordinário de exportação.

        Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também à transferência de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro.

SEÇÃO II
Regime de Entreposto Aduaneiro de Exportação

        
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