Artigo 17 - Decretos (1979 a 1970) - 75.691, de 5.5.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.691, de 5.5.1975 - 76.640, de 19.11.1975 Publicado no DOU de 20.11.75Inclui Categoria Funcional no Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.




Artigo 17



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Art. 17. Estão isentos do pagamento:

I - Da Tarifa de embarque:

a) os passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da Administração Federal Direta;

b) os passageiros de aeronave em vôo de retorno por motivos de ordem técnica ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque;

c) os passageiros em trânsito;

d) os passageiros de menos de 2 (dois) anos de idade;

e) os inspetores de Aviação Civil, quando no exercício de suas funções;

f) os passageiros das aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;

g) os passageiros, quando convidados do Governo brasileiro.

II - Da Tarifa de pouso:

a) as aeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da Administração Federal Direta;

b) as aeronaves em vôo de experiência ou de instrução;

c) as aeronaves em vôo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica;

d) as aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento.

III - Da Tarifa de permanência:

a) as aeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da Administração Federal Direta;

b) as aeronaves militares e públicas estranegiras, quando em atendimentos à reciprocidade de tratamento;

c) as demais aeronaves:

1. por motivo de ordem meterológica, pelo prazo do impedimento;

2. em caso de acidente , pelo prazo de durar a investigação do acidente;

3. em caso de estacionamento em Áreas arrendadas pelo proprietário ou explorador da aeronave.

IV- Da Tarifa de armazenagem e capatazia:

a) as mercadorias e materiais destinados a entidades privadas ou públicas da Administração Federal Direta ou Indireta, quando ocorrerem circunstâncias criadas pelo Governo Federal, por motivos independentes da vontade dos destinatários: por prazo inferior a trinta dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministro da Aeronáutica;

b) As mercadorias e materiais destinados a serviços necessários à segurança nacional ou por comprovada exigência do bem comum: por prazo inferior a trinta dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministro da Aeronáutica;

V - Da Tarifa de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota:

a) as aeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da Administração Federal Direta;

b) as aeronaves em vôo de experiência ou de instrução;

c) as aeronaves em vôo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica;

d) as aeronaves militares e públicas estrangeiras; quando em atendimento à reciprocidade de tratamento.

VI - Do preço específico:

- as áreas para execução dos Serviços Federais de proteção ao vôo, de controle e fiscalização das atividades da aviação civil e os da polícia federal, alfândega, saúde publica e defesa sanitária vegetal e animal.

§ 1º Para os fins deste artigo considera-se como passageiro em trânsito aquele que desembarca em aeroporto intermediário para reembarcar, na mesma aeronave ou em outra aeronave em vôo de conexão, em prosseguimento à mesma viagem constante do respectivo bilhete de passagem.

§ 2º Considera-se vôo de retorno, para fins deste artigo, o regresso de uma aeronave, ao ponto de partida ou a um aeroporto de alternativa, por motivo de ordem técnica ou meterológica.

§ 3º A reciprocidade de tratamento em relação às aeronaves militares ou públicas estrangeiras e seus passageiros, de que tratam os incisos I, II, III e V, deste artigo, será estabelecida pelo Ministro da Aeronáutica, com audiência do Ministério das Relações Exteriores, quando for o caso, e atingirá somente as aeronaves de bandeira de pais que conceda idêntica isenção às aeronaves militares ou públicas brasileiros e seus passageiros.


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