Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 76.590, de 11.11.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 76.590, de 11.11.1975 - 76.584, de 10.11.1975 Publicado no DOU de 11.11.75Outorga concessão à TV Imperador Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Franca, Estado de São Paulo.




Artigo 5



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Art. 5º O Ministério da Aeronáutica considerará indispensável, para fins da concessão a que se refere o artigo 3º, ter a empresa capital social compatível com o empreendimento a que se propõe realizar.

Parágrafo único. Poderão participar desse capital as empresas de transporte aéreo regular de âmbito nacional, as empresas de táxi-aéreo e outras pessoa físicas ou jurídicas, a critério do Ministério da Aeronáutica.


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