Artigo 12 - Decretos (1979 a 1970) - 75.985, de 17.7.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.985, de 17.7.1975 - 75.975, de 17.7.1975 Publicado no DOU de 5.8.75Altera a redação do artigo 9º do Decreto nº 75.508, de 18 de março de 1975, que regulamenta a Lei número 6.168, de 9 de dezembro de 1974.




Artigo 12



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Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 68.806, de 25 de junho de 1971 ; nº 69.451 de 1º de novembro de 1971 ; nº 71.205, de 4 de outubro de 1972 e demais disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Geraldo Azevedo Henning

Sylvio Frota

Paulo Sobral Ribeiro Gonçalves

Paulo de Almeida Machado

Severo Fagundes Gomes

João Paulo dos Reis Velloso

L. G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.1975.

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