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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 04/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O Conselho Consultivo será integrado por 7 (sete) membros, de notória competência nos campos da terapeútica, da farmacologia, da química, da engenharia química e da saúde pública, designado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por indicação do Presidente da CEME.
