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Art. 2º do Decreto nº 75.778/1975




Decretos - 75.778, de 26.5.1975 - 75.757, de 23.5.1975 Publicado no DOU de 26.5.75Altera a redação do inciso II do artigo 11 do regulamento do Imposto Único sobre Minerais aprovado pelo Decreto número 66.694, de 11 de junho de 1970.




Artigo 2