Art. 1º do Decreto nº 75.566/1975: texto atualizado

Decretos - 75.566, de 7.4.1975 - 75.562, de 7.4.1975 Publicado no DOU de 8.4.75Extingue as Delegacias Regionais do Trabalho dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, cria a Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro e a Subdelegacia do Trabalho em Niterói, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º As multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação complementar sobre energia elétrica, passam a ter no exercício de 1975, de acordo com o disposto no artigo 9º da Lei número 4.357, de 18 de julho de 1964, os seguintes valores, atualizados mediante aplicação de coeficientes de correção monetária:

I) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas).

Art. 189. .......................... ................................................

1º .....................até Cr$22.321,00 (vinte e dois mil trezentos e vinte e um cruzeiros) e o dobro na reincidência...................................

II) Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938:

Art. 5º ............... ...................................................

Parágrafo único. .......................multa de Cr$223,00 (duzentos e vinte e três cruzeiros) a Cr$22.321,00 (vinte e dois mil trezentos e vinte e um cruzeiros), até retirada.

III) Decreto-lei nº 2.676, de 4 de outubro de 1940:

Art. 1º............. ......................................................

a) multa de Cr$19.908,00 (dezenove mil novecentos e oito cruzeiros) no mês......................... .........................

b) multa de Cr$39.816,00 (trinta e nove mil oitocentos e dezesseis cruzeiros) no mês subseqüente.............................................................

IV) Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957:

Art. 178. ....................................................

1º .........................................variação de Cr$101,00 (cento e um cruzeiros) a Cr$1.006,00 (um mil e seis cruzeiros) para o previsto................................................

2º ..............................multas de Cr$1.006,00 (um mil e seis cruzeiros), sendo acrescidas de ......................

Art. 183. ...... ................................................

Parágrafo único................. multa de Cr$101,00 (cento e um cruzeiros) a Cr$1.006,00 (um mil e seis cruzeiros) com direito a ..............

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