Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 75.566, de 7.4.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.566, de 7.4.1975 - 75.562, de 7.4.1975 Publicado no DOU de 8.4.75Extingue as Delegacias Regionais do Trabalho dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, cria a Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro e a Subdelegacia do Trabalho em Niterói, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 7 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.1975

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