Artigo 25 - Decretos (1979 a 1970) - 75.373, de 14.2.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.373, de 14.2.1975 - 75.325, de 29.1.1975 Publicado no DOU de 30.1.75Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento das jazidas minerais na área do Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC, no Estado da Bahia.




Artigo 25



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Art. 25. O exercício social da EMBRATER corresponderá ao ano civil, levantando, obrigatoriamente o seu balanço, em 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito.


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