Artigo 26 - Decretos (1979 a 1970) - 75.373, de 14.2.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.373, de 14.2.1975 - 75.325, de 29.1.1975 Publicado no DOU de 30.1.75Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento das jazidas minerais na área do Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC, no Estado da Bahia.




Artigo 26



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Art. 26. Os resultados apurados em balanço terão a destinação que o Ministro de Estado da Agricultura determinar, estabelecida, desde logo, prioridade para sua utilização no aumento de capital da Empresa.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos a que se refere este artigo para concessões de qualquer tipo de gratificação ao pessoal da EMBRATER.

CAPÍTULO XI

Do Conselho Fiscal


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