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Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 07/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18. Nos estabelecimentos abrangidos por este Regulamento, será proibido manter substâncias que possam ser empregados na alteração proposital do produto.
Parágrafos único. As substâncias tóxicas necessárias ou indispensáveis às atividades do estabelecimento deverão ser mantidas sob controle, em local isolado e apropriado.
Conteudo atualizado em 07/06/2021
