Artigo 32 - Decretos (1979 a 1970) - 73.267, de 22.11.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.267, de 22.11.1973 - 73.190, de 22.11.1973 Publicado no DOU de 23.11.73Declara de utilidade pública as instituições que menciona.




Artigo 32



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Art. 32. O recipiente ou vasilhame de vinho deverá conter a declaração de sua classe, tipo marca e procedência.

§ 1º No rótulo do vinho será proibida a indicação de origem geográfica que não corresponda à verdadeira procedência das uvas e dos vinhos.

§ 2º Somente poderá ter a denominação de determinada uva, o vinho que contiver um mínimo de 60% (sessenta por cento) dessa variedade, sendo o restante de variedade da mesma espécie.


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