Artigo 43 - Decretos (1979 a 1970) - 73.267, de 22.11.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.267, de 22.11.1973 - 73.190, de 22.11.1973 Publicado no DOU de 23.11.73Declara de utilidade pública as instituições que menciona.




Artigo 43



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Art. 43. As penas serão aplicadas levando-se em conta a natureza da infração, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes do infrator.

§ 1º A aplicação das penas não prejudicará a ação civil ou criminal cabível.

§ 2º Quando a infração constituir crime ou contravenção, a autoridade fiscalizadora deverá representar ao órgão policial, para a instauração de inquérito.


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