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Artigo 42
×Conteúdo atualizado em 07/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 42. As infrações ao disposto neste Regulamento serão apuradas em processo administrativo, iniciado com a lavratura do auto de infração e punidas com a aplicação isolada ou cumulativa, das seguintes penas:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos;
IV - suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva;
V - denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;
VI - intervenção.
Conteudo atualizado em 07/06/2021