Artigo 16 - Decretos (1979 a 1970) - 73.177, de 20.11.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.177, de 20.11.1973 - 73.174, de 20.11.1973 Publicado no DOU de 21.11.73Extingue, no Ministério da Aeronáutica, as Esquadrilhas Aeroterrestres de Salvamento, cria o Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento e dá outras providências.




Artigo 16



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Art. 16. Ao IBGE incumbirá remeter à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para a cobrança judicial prevista no artigo 13, os processos findos relativos às multas que não forem pagas na instância administrativa.


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