Artigo 9 - Decretos (1979 a 1970) - 73.177, de 20.11.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.177, de 20.11.1973 - 73.174, de 20.11.1973 Publicado no DOU de 21.11.73Extingue, no Ministério da Aeronáutica, as Esquadrilhas Aeroterrestres de Salvamento, cria o Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º O auto de infração conterá;

        a) a data e local em que se tiver verificado a infração

        b) a identificação e a assinatura do infrator e da autoridade autuante;

        c) a descrição da infração e sua capitulação legal;

        d) o prazo concedido para a prestação das informações, sua complementação ou retificação;

        e) o órgão em que deverá ser apresentado o recurso.

        § 1º O auto de infração registrará quaisquer circunstâncias que possam ser de interesse para sua apreciação, inclusive a eventual negativa do autuado em assiná-lo.

        § 2º Uma das vias do auto de infração será entregue ao autuado.

       
Conteudo atualizado em 16/05/2021