Decretos (1979 a 1970) - 73.038, de 30.11.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.038, de 30.11.1973 - 73.028, de 30.10.1973 Publicado no DOU de 30.10.73Declara perempta a concessão outorgada à Fundação Metropolitana Paulista, para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de âmbito regional, na cidade de São Paulo, Estado do São Paulo.




×Conteúdo atualizado em 20/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D73038

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 73.038, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973.

Revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991.

Declaração de nulidade pelo Decreto de 9 de julho de 1996.

Declara perempta a concessão outorgada à Fundação Metropolitana Paulista para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos dos artigos 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 11, item II, do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC número 8.584-73.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto nº 37.744 de 12 de agosto de 1955, à Fundação Metropolitana Paulista, para executar na cidade de São Paulo, Estado se São Paulo, serviço de radiodifusão sonora em onda curta.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de novembro de 1973, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Hygino C. Corsetti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1973


Conteudo atualizado em 20/03/2021