Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 72.334, de 5.6.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.334, de 5.6.1973 - 72.312, de 31.5.1973 Publicado no DOU de 1º.6.73Promulga a Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais.




Artigo 2