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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 07/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º O militar, em serviço da União no exterior, em missão de prazo igual ou superior a 1 (um) ano, tem o direito a um período de férias para cada ano de comissão. (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. Quando o militar não gozar um período de férias dentro do prazo de sua missão poderá fazê-lo: (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)
a) no exterior, na forma do parágrafo único do artigo 7º; ou (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)
b) no Brasil, após o regresso. (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)
