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Artigo 9
I - 15 (quinze) dias, quando a missão for de duração inferior a 6 (seis) meses; e (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)
II - 30 (trinta) dias, quando a missão for de duração igual o superior a 6 (seis) meses. (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)
§ 1º A contagem do trânsito do militar se inicia na data de seu desligamento da organização militar onde se encontra ou de sua comunicação oficial, à autoridade competente, do término da missão. (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)
§ 2º Em casos especiais, o respectivo Ministro Militar pode, respeitado o período máximo de 30 (trinta) dias, alterar a duração de trânsito fixada no item I. (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019) (Vigência)
