Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 70.998, de 17.8.1972 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 70.998, de 17.8.1972 - 70.951, de 9.8.1972 Publicado no DOU de 10.8.72Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.




Artigo 2



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Art. 2º É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 2º "in fine", da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º "in fine", do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a seguinte instituição:

    MJ. 54.751-71 - Associação Mineira de Reabilitação, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    
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