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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .
Brasília , 20 de Janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República .
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.1.1972