Artigo 26 - Decretos (1979 a 1970) - 68.930, de 16.7.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.930, de 16.7.1971 - 68.929, de 16.7.1971 Publicado no DOU de 19.7.71Declara de utilidade pública a Casa da Criança, com sede em Manaus, Estado do Amazonas.




Artigo 26



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Art. 26. O Presidente representará a emprêsa em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se fôr o caso, a subdelegação às autoridades subordinadas.

       
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