Art. 20 do Decreto nº 68.704/1971

    a) deliberar sôbre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais legalizados;

    b) fiscalizar o exercício da profissão;

    c) deliberar sôbre assuntos atinentes à ética profissional, impondo aos infratores as devidas penalidades;

    d) elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;

    e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;

    f) dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais, com recurso suspensivo para o Conselho Federal;

    g) expedir carteiras aos profissionais inscritos em seus quadros;

    h) promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico-científico e moral da Odontologia, da profissão e dos que a exercem;

    i) publicar relatórios anuais dos seus trabalhos e a relação dos profissionais inscritos;

    j) exercer os atos de jurisdição que, por lei, lhes sejam cometidos;

    l) designar um representante em cada município de sua jurisdição;

    m) submeter à aprovação do Conselho Federal o Orçamento e as contas anuais.

    
Conteudo atualizado em 25/08/2021